APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCABIMENTO. IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. VÁRIOS HERDEIROS. USO EXCLUSIVO PELA CESSIONÁRIA DE QUOTA-PARTE. INDENIZAÇÃO MENSAL (ALUGUEL). INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A ação de despejo por falta de pagamento alcança somente os contratos de locação, nos termos do art. 5º, caput, e art. 62, ambos da Lei 8.245/91. 2. Aluguel não decorre obrigatoriamente de contrato locatício, mas evidencia-se como valor mensal a ser pago pelo uso ou gozo de bem ou prestação de serviço, como contraprestação. 3. O valor mensal fixado pelo magistrado em anterior ação de cobrança trata de fruto civil traduzido em pagamento mensal de indenização de um dos condôminos aos demais titulares pelo uso exclusivo do bem imóvel descrito na inicial. 4. Desnaturado o caráter de contrato de locação do acerto havido entre os co-herdeiros e a requerida/cessionária de quota-parte (1/10), incabível, nos termos da r. sentença, a ação de despejo, objetivando a desocupação do bem. 5. Restando patente que não há mais interesse dos co-herdeiros na ocupação exclusiva pela requerida, deve-se buscar a extinção da obrigação pela via adequada. A venda judicial pode afigurar-se hipótese oportuna. 6. Apelação conhecida e desprovida.