RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RESTITUIÇÃO DOS BENS E DOS CHEQUES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. SOLIDARIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFICÁCIA RETROATIVA. I - A condenação dos réus à restituição do valor do sinal pago extrapolou os limites da lide. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita. II - Reconhecido o julgamento ultra petita, é admitido o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Diante da rescisão do contrato verbal de compra e venda de automóveis, somente quem tem a posse dos bens e dos cheques emitidos no negócio jurídico pode cumprir a obrigação de restituí-los, assim como somente quem apresentou o título ao Cartório pode cancelar o protesto, o que evidencia a ausência de solidariedade entre os réus. IV - A eficácia da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça retroage à data da formulação do pedido em contestação, quando não apreciado pelo Juízo a quo. V - Apelação parcialmente provida.