TJDF APC - 976021-20160110326145APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1.556.834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema nº 942). II - Impugnada a gratuidade de justiça em contrarrazões, nos termos do art. 100 do CPC/2015, e comprovada a ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, deve ser revogado o benefício deferido pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1.556.834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema nº 942). II - Impugnada a gratuidade de justiça em contrarrazões, nos termos do art. 100 do CPC/2015, e comprovada a ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, deve ser revogado o benefício deferido pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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