TJDF APC - 976022-20140111583793APC
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A matéria objeto da apelação relacionada ao índice de correção monetária aplicável ao débito já foi amplamente impugnada pelas partes e submetida a exame do Tribunal, o que não autoriza novo pronunciamento judicial sobre o tema. II - O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo credor e os parâmetros do cálculo foram fixados em decisão preclusa, por isso improcede a alegação de sucumbência mínima. III - Os cálculos dos honorários advocatícios, conforme determinado pelo Juízo a quo, devem ser efetuados com base nos valores devidos ao credor e nos executados em excesso. Modificados os honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A matéria objeto da apelação relacionada ao índice de correção monetária aplicável ao débito já foi amplamente impugnada pelas partes e submetida a exame do Tribunal, o que não autoriza novo pronunciamento judicial sobre o tema. II - O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo credor e os parâmetros do cálculo foram fixados em decisão preclusa, por isso improcede a alegação de sucumbência mínima. III - Os cálculos dos honorários advocatícios, conforme determinado pelo Juízo a quo, devem ser efetuados com base nos valores devidos ao credor e nos executados em excesso. Modificados os honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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