TJDF APC - 976026-20110111963664APC
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. I - No processo em exame, todas as fases ocorreram na vigência do CPC/1973, inclusive a prolação da r. sentença. Portanto, a controvérsia recursal será examinada de acordo com as disposições deste Código. Teoria do isolamento dos atos processuais, arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/2015. II - A ré não comprovou a alegação de que efetuou depósito da importância declinada como caução, por isso improcede o pedido de deduzi-la do montante devido, art. 333, inc. II, do CPC/1973. III - Os honorários advocatícios incidiram sobre o débito nos exatos termos em que previsto na cláusula contratual para a hipótese de inadimplemento. IV - A ré não comprovou urgência ou inexperiência ao assinar o termo de confissão de dívida, ou mesmo na celebração da locação. Não incidência do invocado art. 157, caput e §1º, do CC. V - A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, não gera efeito retroativo para suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas na r. sentença. VI - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/1973. I - No processo em exame, todas as fases ocorreram na vigência do CPC/1973, inclusive a prolação da r. sentença. Portanto, a controvérsia recursal será examinada de acordo com as disposições deste Código. Teoria do isolamento dos atos processuais, arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/2015. II - A ré não comprovou a alegação de que efetuou depósito da importância declinada como caução, por isso improcede o pedido de deduzi-la do montante devido, art. 333, inc. II, do CPC/1973. III - Os honorários advocatícios incidiram sobre o débito nos exatos termos em que previsto na cláusula contratual para a hipótese de inadimplemento. IV - A ré não comprovou urgência ou inexperiência ao assinar o termo de confissão de dívida, ou mesmo na celebração da locação. Não incidência do invocado art. 157, caput e §1º, do CC. V - A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, não gera efeito retroativo para suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais anteriormente fixadas na r. sentença. VI - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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