TJDF APC - 976027-20160610050465APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. I - O embargante-executado tinha a noção exata do objeto principal do negócio jurídico e não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada existência de vício de vontade caracterizado por erro substancial, ao assumir o débito constante do termo de confissão e parcelamento de dívida, art. 373, inc. II, do CPC/2015, razão pela qual permanecem válidas as obrigações assumidas. II - O motivo não vicia o negócio, porque não está expresso no contrato como determinante para a sua realização, art. 140 do CC. III - A exigência do pagamento das despesas condominiais decorre de deliberação em Assembleia e do acordo firmado entre as partes. Eventuais prejuízos decorrentes da má gestão do Condomínio não têm relação direta com o título extrajudicial. IV - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. I - O embargante-executado tinha a noção exata do objeto principal do negócio jurídico e não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada existência de vício de vontade caracterizado por erro substancial, ao assumir o débito constante do termo de confissão e parcelamento de dívida, art. 373, inc. II, do CPC/2015, razão pela qual permanecem válidas as obrigações assumidas. II - O motivo não vicia o negócio, porque não está expresso no contrato como determinante para a sua realização, art. 140 do CC. III - A exigência do pagamento das despesas condominiais decorre de deliberação em Assembleia e do acordo firmado entre as partes. Eventuais prejuízos decorrentes da má gestão do Condomínio não têm relação direta com o título extrajudicial. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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