TJDF APC - 976035-20150110342187APC
AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Na ação monitória aparelhada com cheque sem força executiva, é desnecessária a declinação da causa debendi, ainda que transcorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de locupletamento, previsto no art. 61 da Lei 7.357/95. II - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973). III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Na ação monitória aparelhada com cheque sem força executiva, é desnecessária a declinação da causa debendi, ainda que transcorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de locupletamento, previsto no art. 61 da Lei 7.357/95. II - Os juros de mora na ação monitória fundada em cheque sem força executiva incidem desde a data de apresentação do título à instituição financeira sacada, conforme tese firmada pelo c. STJ no REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973). III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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