TJDF APC - 976046-20160310053113APC
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque não foi determinada ao Banco a produção de prova impossível e porque desnecessária perícia grafotécnica quando não houve sequer a alegação de falsidade. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ficou provada a celebração de cédula de crédito bancário, cujas prestações não foram pagas pelo consumidor. III - A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida inadimplida é exercício regular de direito. Ausente responsabilidade do fornecedor de serviço bancário, art. 14, §3º, do CDC. IV - Apelação provida.Pedido julgado improcedente.
Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque não foi determinada ao Banco a produção de prova impossível e porque desnecessária perícia grafotécnica quando não houve sequer a alegação de falsidade. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ficou provada a celebração de cédula de crédito bancário, cujas prestações não foram pagas pelo consumidor. III - A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida inadimplida é exercício regular de direito. Ausente responsabilidade do fornecedor de serviço bancário, art. 14, §3º, do CDC. IV - Apelação provida.Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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