BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCUMPRIMENTO. I - A aplicação da teoria do adimplemento substancial é matéria que envolve direito disponível do credor e depende de alegação da parte contrária, em contestação, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição, art. 2º do CPC/1973. II - Ao constatar irregularidade na petição inicial, incumbe ao Juiz determinar a emenda para sanar o vício ou, não sendo possível, indeferi-la de plano. Ao Magistrado não cabe definir, em nome da parte, a ação que deverá ser proposta, especialmente invocando matéria que não pode conhecer de ofício. III - A medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, de conversão da busca e apreensão em execução, representa faculdade conferida ao credor, não obrigação e, ainda assim, se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. Na demanda em exame, não foi realizada nenhuma diligência, pois a petição inicial nem sequer foi recebida. IV - A decisão que aplica de ofício a teoria do adimplemento substancial e determina a emenda da inicial, para o autor converter a ação de busca e apreensão em execução, sob pena de indeferimento, por falta de interesse, configura error in procedendo. Declarada nulidade. V - Apelação provida.