TJDF APC - 976125-20100111025379APC
EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do feito por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se o exequente demonstra esforços para promovê-la, não tendo restado caracterizada a sua inércia. Aplica-se a súmula 106/STJ se a ausência de citação pode ser imputada ao Judiciário. Inaplicável o artigo 240, do Novo Código de Processo Civil, pois este apenas entrou em vigor quando já se consumara o prazo prescricional.
Ementa
EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do feito por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se o exequente demonstra esforços para promovê-la, não tendo restado caracterizada a sua inércia. Aplica-se a súmula 106/STJ se a ausência de citação pode ser imputada ao Judiciário. Inaplicável o artigo 240, do Novo Código de Processo Civil, pois este apenas entrou em vigor quando já se consumara o prazo prescricional.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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