TJDF APC - 976126-20150111278284APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. As partes não pactuaram o pagamento de comissão de corretagem, não havendo que falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes do Colendo STJ. A ausência de previsão de prazo para entrega do empreendimento não impede que sejam estabelecidos lucros cessantes, tendo como termo inicial a citação na ação de rescisão, principalmente se esta se deu por culpa exclusiva da cooperativa. A retenção de 15% do valor pago, em razão da desistência imotivada não é cabível, porquanto não foi a autora quem deu causa à rescisão da avença.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. As partes não pactuaram o pagamento de comissão de corretagem, não havendo que falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes do Colendo STJ. A ausência de previsão de prazo para entrega do empreendimento não impede que sejam estabelecidos lucros cessantes, tendo como termo inicial a citação na ação de rescisão, principalmente se esta se deu por culpa exclusiva da cooperativa. A retenção de 15% do valor pago, em razão da desistência imotivada não é cabível, porquanto não foi a autora quem deu causa à rescisão da avença.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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