TJDF APC - 976249-20150111200192APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais. II - Inexistindo fraude no negócio entabulado entre as partes, nem quanto à utilização do cartão, não há como declarar a inexistência de débito ou responsabilizar a empresa ré de eventuais danos oriundos das cobranças e da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, pois tais fatos decorreram do exercício regular do direito da empresa ré. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais. II - Inexistindo fraude no negócio entabulado entre as partes, nem quanto à utilização do cartão, não há como declarar a inexistência de débito ou responsabilizar a empresa ré de eventuais danos oriundos das cobranças e da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, pois tais fatos decorreram do exercício regular do direito da empresa ré. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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