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Jurisprudência


TJDF APC - 976251-20100111917447APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR MÍNIMO. ABUSIVIDADE NO CSO CONCRETO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. I - Não tem cabimento anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para colher manifestação do perito, máxime porque os valores decorrentes da aplicação do item 9.8 das Normas Gerais Complementar poderiam ter sido obtidos pela própria parte interessada e, por se tratar de diligência desnecessária, resultaria em violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Depois, o juiz é o destinatário da prova e não está vinculado ao laudo pericial elaborado em Juízo, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado. II - A importância devida a título de aluguel apurada de acordo com a cláusula contratual é abusiva, se comparada com aquela encontrada pelo perito, por aplicação do método comparativo. III - Havendo divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel em ação renovatória, deve ser prestigiada a importância encontrada pelo perito judicial, mormente quando consistente e bem fundamentada a perícia. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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