TJDF APC - 976257-20160110155580APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) até a inscrição do precatório, para a atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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