TJDF APC - 976443-20130410070717APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, entre os quais atas das assembléias do condomínio, nas quais se define o valor e o prazo para pagamento das cotas de rateio de despesas ordinárias do condomínio recorrido, aplica-se o prazo qüinqüenal de prescrição, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I do CC/02 2.Não há como ser examinado o pedido de reforma da r. sentença formulado em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via eleita, já que a pretensão deve ser deduzida em recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, entre os quais atas das assembléias do condomínio, nas quais se define o valor e o prazo para pagamento das cotas de rateio de despesas ordinárias do condomínio recorrido, aplica-se o prazo qüinqüenal de prescrição, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I do CC/02 2.Não há como ser examinado o pedido de reforma da r. sentença formulado em contrarrazões, ante a manifesta inadequação da via eleita, já que a pretensão deve ser deduzida em recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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