CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. 1. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. A retenção, pela construtora, de 30% (trinta por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se flagrantemente abusiva e despropositada, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). (APC nº 2013.01.1.182852-6) 2. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora. (AgRg no REsp 1342255/SP) 3. Os honorários advocatícios, havendo condenação, devem ser estabelecidos em percentual a ser calculado com base no valor da condenação, conforme as condicionantes do art. 20, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no REsp 351382/DF) 4. Recursos providos parcialmente. Unãnime.