TJDF APC - 976459-20140110517567APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. 1. Diante da impossibilidade de citação pessoal dos Embargantes/Apelados, depois de incontáveis diligências deferidas no curso do processo para localizar o endereço e os bens dos Embargantes/Apelados, foi pedido a citação por edital às fls. 133 dos Apelados/Embargantes. 2. A citação é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, entretanto, não se constatou a ocorrência de que o Embargado/Apelante deixou de esgotar todos os meios regulares de localização dos Requeridos;Apelados 3. Portanto, cai por terra o fundamento utilizado pelo Juízo Monocrático para anular a citação por edital, autorizada às fls.182 dos autos. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. 1. Diante da impossibilidade de citação pessoal dos Embargantes/Apelados, depois de incontáveis diligências deferidas no curso do processo para localizar o endereço e os bens dos Embargantes/Apelados, foi pedido a citação por edital às fls. 133 dos Apelados/Embargantes. 2. A citação é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, entretanto, não se constatou a ocorrência de que o Embargado/Apelante deixou de esgotar todos os meios regulares de localização dos Requeridos;Apelados 3. Portanto, cai por terra o fundamento utilizado pelo Juízo Monocrático para anular a citação por edital, autorizada às fls.182 dos autos. 4. Apelação provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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