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Jurisprudência


TJDF APC - 976461-20161010012247APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA INVERTER OS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade.(20140111782400APC) 3. Em face do deferimento da gratuidade judiciária determino que a exigibilidade de referidas verbas fiquem suspensas nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. 4. Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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