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Jurisprudência


TJDF APC - 976466-20150110513595APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ÚNICA. REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecretação da revelia nos autos da rescisão contratual, por si só, não induz à procedência da ação. A matéria de fato e de direito carreada para os autos que deram sustentação à procedência dos pedidos. 2. Não há cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova - oitiva de testemunhas, se os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes para a solução da demanda. O destinatário da prova é o juiz, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, bastando que demonstre ser prescindível a dilação probatória para o deslinde da demanda. 3. Amanutenção da sentença é medida que se impõe. De acordo com as provas colhidas, verifica-se que as alegações da Autora/Apelada são hábeis a demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Apelante. A sustação dos protestos foi medida necessária em razão de inadimplemento contratual e gerou como conseqüência a rescisão do contrato. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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