TJDF APC - 976468-20150410110217APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, INC. I E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único) e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, procede o indeferimento da petição inicial com a dispensa de prévia intimação pessoal da parte. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, INC. I E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único) e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, procede o indeferimento da petição inicial com a dispensa de prévia intimação pessoal da parte. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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