TJDF APC - 976471-20130111181960APC
CIVIL. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA APENAS PARA UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da celeridade processual não há nulidade a ser declarada se a intimação via publicação, embora tenha sido realizada de forma diferente da pretendida, alcançou o objetivo a que se propunha. 2. É nulo o ato administrativo de exclusão de associados dos quadros de Associação de Proprietários de Imóvel em condomínios, se não lhe foi oportunizado previamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recuso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA APENAS PARA UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da celeridade processual não há nulidade a ser declarada se a intimação via publicação, embora tenha sido realizada de forma diferente da pretendida, alcançou o objetivo a que se propunha. 2. É nulo o ato administrativo de exclusão de associados dos quadros de Associação de Proprietários de Imóvel em condomínios, se não lhe foi oportunizado previamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recuso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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