APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. (20150910212593APC) 2. Afasta-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial quando se constata que o devedor fiduciante deixou de efetuar o pagamento das 21 (vinte e uma) últimas prestações, encontrando-se em mora desde a prestação vencida em 30/09/2015 (fl. 21) até a presente data e neste sentido, inviável analisar o tema levando-se em consideração a boa fé objetiva, premissa que deve ser obrigatoriamente analisada para o fim de aplicação da mencionada teoria. 3. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Todavia, no caso dos autos não corre a sua incidência. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS) 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.