TJDF APC - 976475-20150111270140APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. LITGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 700 do CPC/15. 2. A nota fiscal, ainda que desacompanhada do comprovante de entrega, é instrumento hábil para ajuizar a ação monitória, tendo em vista que é caracterizada como prova escrita. Ademais, há nos autos outros elementos aptos a embasar a constituição do título em executivo judicial. 3. Ao opor embargos à monitória, deve o embargante comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Todavia, no caso em apreço, a apelante não se desincumbiu do seu ônus. 4. Não há em que se falar em condenação de litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. LITGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 700 do CPC/15. 2. A nota fiscal, ainda que desacompanhada do comprovante de entrega, é instrumento hábil para ajuizar a ação monitória, tendo em vista que é caracterizada como prova escrita. Ademais, há nos autos outros elementos aptos a embasar a constituição do título em executivo judicial. 3. Ao opor embargos à monitória, deve o embargante comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Todavia, no caso em apreço, a apelante não se desincumbiu do seu ônus. 4. Não há em que se falar em condenação de litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 5. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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