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Jurisprudência


TJDF APC - 976476-20161210020543APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do NCPC, é dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 319 e 320, caso em que, não cumprindo a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Se a parte autora deteve duas anteriores concessões de prazo para regularização da inicial e não houve o devido cumprimento, correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento de mérito. Precedentes do STJ. 3. Não se trata de extinção que exige a intimação pessoal do autor, visto que houve a devida publicação dos despachos no Diário de Justiça Eletrônico ( fls. 35 e 57), ocasião em que o causídico deveria ter dado cumprimento à determinação, mas recaiu em conduta desidiosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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