TJDF APC - 976477-20150111374480APC
APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 406 CC. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS 1. A correção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros devem ser fixados segundo a taxa de pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional, quando não forem convencionados pelas partes. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3. Atento à situação descrita nos autos, bem como ao requisito essencial da compensação do infortúnio sofrido pelo apelante, tenho que o montante arbitrado pelo juízo a quo é adequado, condigno e equitativo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 406 CC. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS 1. A correção monetária consiste em uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período. 2. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, os juros devem ser fixados segundo a taxa de pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional, quando não forem convencionados pelas partes. 2. De acordo com a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3. Atento à situação descrita nos autos, bem como ao requisito essencial da compensação do infortúnio sofrido pelo apelante, tenho que o montante arbitrado pelo juízo a quo é adequado, condigno e equitativo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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