TJDF APC - 976478-20160110230604APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ATRAZO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. 1. A construtora apela, pleiteando a reforma da r. sentença, para que o percentual a ser retido por ela seja majorado para 20% (vinte por cento) dos valores pagos 2. A jurisprudência que aponta para requerer a majoração do percentual a ser retido não se aplica ao presente caso, mas apenas aos em que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador, o que não ocorreu no presente feito. 3. Nesses autos, ficou claro que a construtora também foi inadimplente, inclusive anteriormente ao Autor, visto que não entregou o imóvel no prazo contratualmente estabelecido. Assim, nada há para se reformar na r. sentença. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ATRAZO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. 1. A construtora apela, pleiteando a reforma da r. sentença, para que o percentual a ser retido por ela seja majorado para 20% (vinte por cento) dos valores pagos 2. A jurisprudência que aponta para requerer a majoração do percentual a ser retido não se aplica ao presente caso, mas apenas aos em que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador, o que não ocorreu no presente feito. 3. Nesses autos, ficou claro que a construtora também foi inadimplente, inclusive anteriormente ao Autor, visto que não entregou o imóvel no prazo contratualmente estabelecido. Assim, nada há para se reformar na r. sentença. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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