APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (BRB). EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVICOS CONTINUADOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (MOTORISTAS). DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, IV, 8.666/93). CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DETERMINADO (180 DIAS). CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. REAJUSTE SALARIAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DE VALORES CONTRATUAIS. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 1(UM) ANO. VEDAÇÃO LEGAL. (ART. 28, CAPUT DA LEI 9.069/95 E §1º DO ART. 2º DA LEI 10.192/2001). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1.Tratando-se de contrato administrativo de prestação de serviço continuado (fornecimento de mão de obra - motoristas) firmado em caráter emergencial, por prazo determinado, limitada a duração a 180 dias, não há falar em reajuste de valores visando recompor aumento de custos em razão da majoração de salário de uma das categorias, tanto em razão da inexistência, na espécie, de previsão contratual, quanto, e principalmente, em razão de expressa vedação legal constante das Leis 9.069/95 e 10.192/01, além do próprio Decreto 2.271/97, cuja aplicação, neste último caso, também entendo se estender às estatais. De acordo com as referidas normas, o prazo mínimo para reajuste em contratos dessa natureza é de um ano. 2. RECURSODE APELAÇÃOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.