CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. BEM PREVIAMENTE GRAVADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. DÉBITO NÃO QUITADO. AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DO VEÍCULO. PEDIDO VISANDO OBRIGÁ-LA A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO VOLVIDA À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDO QUE VISA INFIRMAR DIREITOS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendoo autor/apelante ajuizado ação de obrigação de fazer contra a concessionária vendedora do veículo que lhe foi alienado com gravame pendente, postulando que esta fosse obrigada a honrar com o pactuado, transferindo-lhe o bem livre de ônus, apenas essa pretensão comporta acolhimento na sentença de mérito, sendo inviável a aplicação da sentença contra a credora do contrato de arrendamento mercantil prévio, que não figurou como parte do processo. 2. Alienado indevidamente pela ré ao autor automóvel titularizado por terceiro, e cuidando de pretensão judicial exercida apenas contra o revendedor, objetivando a que lhe fosse imposta a obrigação de lhe transferir o objeto da avença livre de ônus, não pode a parte autora pretender impor essa obrigação ao credor de contrato de arrendamento mercantil, titular do bem, que é estranho à relação processual. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, a sentença judicial obriga apenas as partes do processo em que foi prolatada, não tendo o condão de atingir terceiros, nem pode acarretar a perda de direitos legítimos que não foram controvertidos no litígio (artigos 503 caput e 506 do CPC). 4. Se a pretensão deduzida em juízo visa apenas compelir a ré a lhe transferir o veículo objeto da lide, e se existe instituição financeira que figura como titular do automóvel no cadastro próprio, amparada por relação contratual legítima e não questionada no curso da ação, não pode a proprietária do bem ser atingida pelos efeitos da sentença prolatada em processo no qual não teve participação, nem pode ter tolhidos os direitos de propriedade e de garantia real que ostenta sobre o bem. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.