CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. MÚTUO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÃO MATA-MATA. NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DISCUSSÃO SUPERADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/1973 (aplicável à espécie), porquanto os apelantes, em suas razões recursais, deixaram de requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal. 2. Da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/73 (aplicável à espécie), posto que a alegação de excesso à execução baseia-se primordialmente (i) na abusividade da taxa de juros praticada, (ii) na capitalização mensal e (iii) na utilização da Tabela Price, consoante se denota dos parâmetros utilizados na perícia extrajudicial contratada pelos apelantes. Assim, a perícia requisitada mostra-se despicienda para o deslinde da controvérsia, não configurando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 3. Não há que se falar em aplicação da Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor), pois quando o empréstimo bancário é destinado a fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, esta não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço, afastando a incidência das normas previstas nesse código.(Acórdão n.844360, 20140510033609APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 232) 4. Denota-se dos autos que não houve a renegociação continua e sucessiva de débitos (operação mata-mata), mas sim um único empréstimo em favor da primeira apelante, avalizado pelo segundo apelante, com o fito de honrar acordo firmado, no qual parte do valor emprestado teve por escopo quitar as dívidas de terceira pessoa com o próprio banco apelado. 4.1. Desta forma, não restando configurada a dita operação mata-mata, não se vislumbra qualquer mácula que possa retirar da Cédula de Crédito Bancário a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para instruir o processo executivo. Ademais, ad argumentadum, importante destacar que o título extrajudicial veio acompanhado do demonstrativo de débito, atendendo ao disposto do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 5. Acobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras foi definida pela Medida Provisória nº 1.963-17/00 editada em 31/03/00, posteriormente ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. Analisando a Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes, verifica-se que houve expressa previsão de capitalização mensal de juros. 5.1. Deste modo, desnecessária a análise de tal prática amparada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, bastando tão somente à existência de cláusula contratual expressa acerca da capitalização de juros, tendo em vista a dissonância entre a taxa contratual mensal (1,50% ao mês) e os juros anuais (19,56% ao ano). 5.2. De toda sorte, a fim de que não pairem dúvidas a respeito do desate da causa, assinala-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, no sentido de que é possível a sua incidência em período inferior a um ano, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Este também é o posicionamento deste Tribunal. 5.3. Cumpre, ainda, esclarecer que, na hipótese vertente, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 5.4. Por fim, tem-se que não há abusividade na taxa de juros estabelecida em 1,50% a.m., que se encontra dentro daquilo praticado no mercado, devendo prevalecer o que livremente entabulado pelas partes no contrato, em homenagem ao princípio da autonomia privada e do pacta sunt servanda. 6. Quanto à limitação dos juros, importante destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin n. 04, consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável. Nesse sentido, é o entendimento trilhado na Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 6.1. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.