TJDF APC - 976560-20150710100672APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arecusa indevida à cobertura da cirurgia de urgência, quando o consumidor aderente necessitava do devido respaldo econômico previsto no contrato e de tranquilidade moral para submeter-se ao procedimento cirúrgico, viola o princípio da boa-fé objetiva, agrava a situação aflitiva do paciente - precipuamente quando possui fratura, sente fortes dores e guarda diagnóstico de que o decurso do tempo pode gerar irreversíveis sequelas físicas - e rende ensejo a configuração de danos morais, por expressiva violação à dignidade, que devem ser indenizados de forma juridicamente adequada. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 3. Se o dano decorre de descumprimento contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC. Inexiste reformatio in pejus, diante da nova normatização sobre juros da legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322,§ 1o e 491, § 2o do novo CPC, e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar a indenização para vinte mil reais e fixar o termo inicial dos juros moratórios da data da citação inicial. Honorários majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arecusa indevida à cobertura da cirurgia de urgência, quando o consumidor aderente necessitava do devido respaldo econômico previsto no contrato e de tranquilidade moral para submeter-se ao procedimento cirúrgico, viola o princípio da boa-fé objetiva, agrava a situação aflitiva do paciente - precipuamente quando possui fratura, sente fortes dores e guarda diagnóstico de que o decurso do tempo pode gerar irreversíveis sequelas físicas - e rende ensejo a configuração de danos morais, por expressiva violação à dignidade, que devem ser indenizados de forma juridicamente adequada. 2. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 3. Se o dano decorre de descumprimento contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC. Inexiste reformatio in pejus, diante da nova normatização sobre juros da legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322,§ 1o e 491, § 2o do novo CPC, e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar a indenização para vinte mil reais e fixar o termo inicial dos juros moratórios da data da citação inicial. Honorários majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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