PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 DIAS. ERROR IN PROCEDENDO. ARTS. 222, §1° E 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 321 do CPC estabelece que se o juiz verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Se a segunda determinação de emenda à inicial não é mera reiteração da primeira, que teria, inclusive, se revelado fruto de equívoco judicial em razão do descompasso com a hipótese fática apresentada pela parte, e possui, desse modo e nessa medida, razão distinta, a redução do prazo é causa de nulidade, por preterição à expressa disposição do art. 222, §1°, do Código de Processo Civil, que veda ao juiz a redução de prazos peremptórios, ou prazos próprios cuja inobservância gera preclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.