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Jurisprudência


TJDF APC - 976564-20150110356488APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INOCORRENCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO DO ART. 485, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao juiz, ressalvada a hipótese do §1° do art. 332, segundo a exata dicção do parágrafo único do art. 487 do CPC, reconhecer a prescrição, ou mesmo a decadência, sem que antes seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se. 2. Malgrado extinta a execução com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto para regular desenvolvimento do feito, deve ser observado o regramento do parágrafo único do art. 487, do art. 924, e as normas fundamentais dos arts. 9° e 10 do CPC. 3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC, e sem indicação de desídia do exequente na adoção das providências necessárias a tal desiderato, cumpre esgotar todos os meios que a lei processual confere à parte para que a ação judicial logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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