DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE. NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III E IV E §1º DO ART. 24 DA LEI 10.486/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ALei 10.486/2002 dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e prevê, em seu art. 24, incisos III e IV, que o militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, em caso da doença ter relação de causa e efeito com o serviço ou por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. 2. Se a aposentadoria foi concedida com proventos proporcionais em razão da inexistência de prova de que em decorrência do exercício da profissão a apelante desenvolveu transtorno depressivo recorrente, com episódio atual moderado, e verificado que referida doença não se encontra no rol do §1º do art. 24 da Lei 10.486/02, não há como acolher a pretensão de concessão de aposentadoria com proventos integrais. 3. Recurso conhecido e desprovido.