TJDF APC - 976568-20160410085718APC
PROCESSUAL CIVIL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA PROFERIDA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 5°, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar, revelam violação ao princípio da dialeticiadade e não podem ser conhecidas. A constituição do réu em mora e a necessidade de se reabrir a instrução, nada dizem com a r. sentença apelada. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA PROFERIDA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 5°, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTS. 798, I, A E 801 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCORREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6°, 8° E 924, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar, revelam violação ao princípio da dialeticiadade e não podem ser conhecidas. A constituição do réu em mora e a necessidade de se reabrir a instrução, nada dizem com a r. sentença apelada. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve determinar que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, tal como dispõe o art. 801 do CPC. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, que, de resto, apenas reproduz o que já determina a lei processual no art. 798, I, a, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6° do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8° e 924, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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