CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE DA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos teermos do art. 208, IV, da CF. 2. Resta preservado o direito à educação infantil, se a criança está matriculada em instituição adequada à sua idade e localizada na Região Administrativa de sua residência. 3. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de transferência para outra creche, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante.