TJDF APC - 976570-20120111860559APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM RECIDIVA DE DOENÇA E DANOS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar do Estado. 2. Se arede pública de saúde do Distrito Federal prestou adequado tratamento à doença constatada, inexistindo nexo causal com sua recidiva e os danos dela decorrentes, a improcedência da pretensão indenizatória é instransponível ao julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM RECIDIVA DE DOENÇA E DANOS DELA DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A responsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar do Estado. 2. Se arede pública de saúde do Distrito Federal prestou adequado tratamento à doença constatada, inexistindo nexo causal com sua recidiva e os danos dela decorrentes, a improcedência da pretensão indenizatória é instransponível ao julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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