CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6° DA CF. BOX EM SHOPPING POPULAR. AUTORIZAÇÃO DE USO. CASSAÇÃO. ATO ADMINSTRATIVO ESCORREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Se a ação indenizatória ajuizada congrega imputação a servidores públicos do Distrito Federal da prática de atos ilícitos que teriam causado danos ao particular, é manifesta a legitimidade passiva do ente público. A hipótese possui hábil subsunção ao art. 37, §6°, da CF e a valoração respectiva, especialmente do nexo causal, é questão afeta ao mérito. 2. Aresponsabilidade objetiva do Estado, informada pela teoria do risco administrativo, não prescinde da necessária provado evento danoso e do nexo de causalidade com o respectivo atuar do Estado. 3. O Decreto n. 29.311/2008, em vigor à época dos fatos, e que disciplinava a organização e o funcionamento da feiras e shoppings feiras no âmbito do DistritoFederal, expressamente dispunha na alínea b do § 4ºdo art. 32, acassação do contrato de concessão, permissão ou autorização de uso ao feirante que deixasse de fazer funcionar o seu estabelecimento por 04 (quatro) dias consecutivos ou 05 (cinco) alternados no decorrer de 60 (sessenta) dias, sem motivo justificado. 4. O ato administrativo decorrente da observância de tal regramento, a par de gozar da presunção de legitimidade, indica o cumprimento pela Administração Pública de seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF e não gera dever de indenizar. 5. Apar de tal quadro, à mingua de prova dos alegados danos materiais, ou do alentado conluio entre servidores do Distrito Federal e administradores do Shopping Popular e, assim, do prévio arrombamento do box e da subtração de mercadorias, a improcedência era intransponível ao r. Juízo de origem. 6. Recurso conhecido e desprovido. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, restam majorados os honorários advocatícios em 5%, para fixa-los em 15% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante.