TJDF APC - 976572-20140111993170APC
FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Adespeito de as despesas do reclamante com suas necessidades básicas se revelarem elevadas, em razão de cursar faculdade na Europa, não há como obrigar sua genitora ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de clara afronta ao art. 1.695 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Adespeito de as despesas do reclamante com suas necessidades básicas se revelarem elevadas, em razão de cursar faculdade na Europa, não há como obrigar sua genitora ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de clara afronta ao art. 1.695 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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