TJDF APC - 976577-20130111922460APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Não é necessário que a sentença determine, especificamente, o dever de reembolso dos honorários periciais antecipados à parte vencedora, uma vez que este ônus processual decorre de consectário lógico da sucumbência. No caso dos autos, a fim de que sejam influentes os balizadores previstos nos incisos do §2º do art. 85, deve ser privilegiada a fixação equitativa prevista no §8º do mesmo artigo. No ponto, verificados o tempo decorrido para instrução, a dificuldade da causa e o custo local, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Não é necessário que a sentença determine, especificamente, o dever de reembolso dos honorários periciais antecipados à parte vencedora, uma vez que este ônus processual decorre de consectário lógico da sucumbência. No caso dos autos, a fim de que sejam influentes os balizadores previstos nos incisos do §2º do art. 85, deve ser privilegiada a fixação equitativa prevista no §8º do mesmo artigo. No ponto, verificados o tempo decorrido para instrução, a dificuldade da causa e o custo local, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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