TJDF APC - 976579-20150110928820APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu fazer prova do adimplemento contratual quando o autor, comprovando a existência do contrato e o valor devido, traz elementos suficientes do inadimplemento, máxime diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento, enquanto que ao devedor impõe-se a diligência mínima de cobrar recibo de pagamento, sob pena de lhe ser imposta a prova por qualquer outro meio documental ou testemunhal. Constatado que o período do inadimplemento é diverso do fixado na sentença, deve ela ser parcialmente reformada, ajustando-se o período comprovado nos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu fazer prova do adimplemento contratual quando o autor, comprovando a existência do contrato e o valor devido, traz elementos suficientes do inadimplemento, máxime diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento, enquanto que ao devedor impõe-se a diligência mínima de cobrar recibo de pagamento, sob pena de lhe ser imposta a prova por qualquer outro meio documental ou testemunhal. Constatado que o período do inadimplemento é diverso do fixado na sentença, deve ela ser parcialmente reformada, ajustando-se o período comprovado nos autos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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