TJDF APC - 976580-20090110794815APC
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5.º, CAPUT. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Prestigia-se o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001, bem assim, do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000.
Ementa
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5.º, CAPUT. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Prestigia-se o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à constitucionalidade da MP n.º 2.170-36/2001, bem assim, do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, firmou a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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