TJDF APC - 976582-20150110794337APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. Por haver cláusula que prevê, para os casos de desistência ou transação, o pagamento de honorários em metade do valor nominal correspondente ao êxito integral, e tendo sido demonstrado que a transação ocorreu e foi homologada, trata-se de obrigação líquida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. Por haver cláusula que prevê, para os casos de desistência ou transação, o pagamento de honorários em metade do valor nominal correspondente ao êxito integral, e tendo sido demonstrado que a transação ocorreu e foi homologada, trata-se de obrigação líquida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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