TJDF APC - 976590-20150110823962APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada por eventuais impasses burocráticos da Administração Pública, escassez de mão de obra especializada ou pelo atual cenário político-econômico do país, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada por eventuais impasses burocráticos da Administração Pública, escassez de mão de obra especializada ou pelo atual cenário político-econômico do país, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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