TJDF APC - 976591-20140510130979APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que uma das partes contratantes não gozava da plenitude de suas faculdades físicas e mentais quando da realização de negócio jurídico que culminou com a cessão de direitos sobre imóvel de sua titularidade, não há que se falar na regularidade de aludido pacto, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. CONSTATAÇÃO. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório coligido aos autos que uma das partes contratantes não gozava da plenitude de suas faculdades físicas e mentais quando da realização de negócio jurídico que culminou com a cessão de direitos sobre imóvel de sua titularidade, não há que se falar na regularidade de aludido pacto, razão pela qual deve ser declarado nulo de pleno direito. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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