TJDF APC - 976595-20140110219173APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SUPOSTA AMBIGÜIDADE DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Nas ações movidas por servidores públicos militares que pretendem promoção em ressarcimento por preterição, é necessário demonstrar a reunião dos requisitos legais à promoção, a existência de vagas nos postos e graduações a que se pretende acesso e o injusto privilégio de outro servidor que tenha impedido a ascensão pretendida. O Edital nº. 55-DGP/PMDF previu 200 (duzentas) vagas para a inscrição para o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos, e 45 (quarenta e cinco) vagas para a matrícula em 2011, sendo os excedentes matriculados nos cursos posteriores, na ordem de precedência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SUPOSTA AMBIGÜIDADE DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Nas ações movidas por servidores públicos militares que pretendem promoção em ressarcimento por preterição, é necessário demonstrar a reunião dos requisitos legais à promoção, a existência de vagas nos postos e graduações a que se pretende acesso e o injusto privilégio de outro servidor que tenha impedido a ascensão pretendida. O Edital nº. 55-DGP/PMDF previu 200 (duzentas) vagas para a inscrição para o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos, e 45 (quarenta e cinco) vagas para a matrícula em 2011, sendo os excedentes matriculados nos cursos posteriores, na ordem de precedência.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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