TJDF APC - 976598-20130110787034APC
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO AUSENTE DAS RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). RECURSO ADESIVO PROVIDO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamentos ausentes das relações do SUS, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. Apelação do réu desprovida. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Recurso adesivo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO AUSENTE DAS RELAÇÕES OFICIAIS DO SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). RECURSO ADESIVO PROVIDO. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamentos ausentes das relações do SUS, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde. Apelação do réu desprovida. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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