TJDF APC - 976599-20150111247697APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO NO WRIT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. Nas ações de cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada interrompe a prescrição e marca o termo inicial dos juros de mora. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, a partir do que incide o IPCA-E. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425. Condenada a Fazenda Pública em valores ilíquidos, os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, §4º, II, CPC/2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO NO WRIT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. Nas ações de cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada interrompe a prescrição e marca o termo inicial dos juros de mora. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, a partir do que incide o IPCA-E. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIN's nº 4357 e 4425. Condenada a Fazenda Pública em valores ilíquidos, os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, §4º, II, CPC/2015.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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