APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS MP n.º 1.963-17. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LICITUDE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) AO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ABUSIVIDADE. Nos contratos firmados entre participantes de plano de previdência privada gerido por entidades fechadas não se aplicado CDC, por não se tratar de produto ou serviço oferecido no mercado de consumo. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É lícita a avença que prevê a aplicação do índice IGP-M para atualização monetária de saldo devedor. Não se afigura razoável vincular atualização monetária do saldo devedor aos reajustes da carreira profissional do tomador do financiamento. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados pela PREVI, a incidência do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET é abusiva, eis que existentes outras cláusulas que garantem o pagamento de eventual saldo devedor ao término da avença (Fundo de Liquidação). A repetição de indébito decorrente de revisão judicial de cláusulas contratuais se dá na forma simples.