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Jurisprudência


TJDF APC - 976625-20140710063736APC

Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. SUBLOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU E DE SEU CAUSÍDICO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO ADVOGADO DO REQUERIDO. PROCEDIMENTO CARDÍACO COM INTERNAÇÃO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. REDESIGNAÇÃO. 1. Configura motivo justificado, nos termos do art. 362, II, do NCPC, a ausência de comparecimento deadvogado à audiência de instrução e julgamento, diante da sua submissão emergencial à cirurgia cardíaca, com internação em Unidade de Tratamento Intensivo Cardíaco - UTIC, sendo irrelevante, nessa hipótese, o fato de não haver sido apresentado justificativa prévia à audiência. 2. Ante a especificidade do caso, mostra-se razoável a repetição do ato, com a realização de uma nova audiência de instrução e julgamento, sob pena de violar a garantia constitucional da ampla defesa, máxime na vertente hipótese, em que a sentença restou proferida na própria audiência. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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