TJDF APC - 976632-20160110183538APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não obstante a possibilidade de se realizar o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial na comarca onde estão situados os bens do devedor, o ato de penhora sobre bem imóvel não constitui título hábil a embasar cumprimento de sentença ou ação de execução extrajudicial. 2. A ausência de título hábil para se prosseguir com a execução atrai o disposto no Art. 485, inciso IV, do CPC de 2015, não sendo possível resolver o mérito quando se contatar a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não obstante a possibilidade de se realizar o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial na comarca onde estão situados os bens do devedor, o ato de penhora sobre bem imóvel não constitui título hábil a embasar cumprimento de sentença ou ação de execução extrajudicial. 2. A ausência de título hábil para se prosseguir com a execução atrai o disposto no Art. 485, inciso IV, do CPC de 2015, não sendo possível resolver o mérito quando se contatar a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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